Legislação que pune empresas envolvidas com corrupção entra em vigor dia 29

Valores podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da companhia, não sendo possível fixar sanção com base nesse critério

Guarani Kaiowá não são obrigados a deixar fazenda de Mato Grosso do Sul

Medida valerá até que a real situação da propriedade seja esclarecida ou que laudos antropológicos comprovem que se trata de terra tradicional indígena, como afirmar os guaranis

Algumas considerações sobre o contrato de incorporação imobiliária - Lei 4.591/1964

A lei 4.59164 dirige a atividade do incorporador e os contratos por este criados, inclusive com o fito de equilibrar a relação contratual entre este e o adquirente da unidade autônoma

Empresa de engenharia é condenada a indenizar dono de imóvel danificado durante execução de obras

O imóvel foi parcialmente destruído por ocasião da execução das obras de duplicação da estrada que passa pela cidade

Motorista de um caminhão que tombou ao passar por uma ponte rural que desabou deve ser indenizado

Acrescentou o relator: ?Vislumbra-se do contido nas fotos acostadas às fls. 23/32 e 44/53 que a ponte não estava em boas condições e gerou danos na carreta do caminhão com a queda?

Cautelar. Suspensão de leilão. Longa inadimplência.

Não há respaldo para medida cautelar aforada às vésperas do segundo e último leilão, para suspender o procedimento (Decreto-Lei nº 70/66), quando a inadimplência perdura por mais de uma década e o depósito previsto em lei não é feito (Lei nº 10.931).

Vínculo empregatício. Funções atreladas à atividade-fim da contratante.

Descaracterização da mera prestação de serviço.

Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Diploma fornecido por instituição de ensino superior. Curso de Tecnologia. Não reconhecimento pelo Ministério da Educação e pelo CREA.

O consumidor dos serviços educacionais tem direito de obter da instituição de ensino superior informações precisas sobre a situação do curso oferecido.

Gratificação por produtividade. Prazo superior a dez anos. Natureza salarial. Súmula 372 do c. TST.

Gratificação por produtividade.

TRF mantém condenação da UFRJ de pagar danos morais a ex-aluna de mestrado

Diarista. Caracterização. A Lei nº 5.859 não dispõe quantas vezes por semana a trabalhadora deve prestar serviços ao empregador para ser considerada empregada doméstica.

Júri de Brasília condena acusado de matar ex-companheira grávida.

Questões de Direito Internacional, Filosofia do Direito e Direitos Humanos, do XX Exame da Ordem Unificado - 2016

Questões de Direito Internacional, Filosofia do Direito e Direitos Humanos.

Decisão. Agravo de Instrumento. TJSC. Banco Volkswagen restituirá caminhão para transportadora

Organizando escritórios e departamentos jurídicos - São Paulo

Organizando Escritórios e Departamentos Jurídicos - Porto Alegre

Central Prática - Consultoria e Treinamento

Organizando escritórios e departamentos jurídicos

Roubo. Insuficiência de provas. Reconhecimento do réu. Especial relevância às declarações das vítimas.

Penal e processual penal - roubo - insuficiência de provas

Regulamentação das apostas online ganha urgência após investigação de influenciadores

Prisão da influenciadora destaca importância de monitoramento no setor

Autoescola não agiu de forma discriminatória aos dispensar instrutor com esquizofrenia

O Centro de Formação de Instrutores comprovou que não tinha conhecimento sobre a doença do trabalhador.